O deputado federal Asdrúbal Bentes (PMDB-PA), relator da Medida Provisória 458, que trata da regularização de terras da União ocupadas na Amazônia Legal, debate a matéria nesta segunda-feira, às 9h, na Assembleia Legislativa do Pará, em audiência pública convocada pelo deputado estadual Márcio Miranda (DEM). "Queremos saber quais são as terras que serão regularizadas no Pará", disse Miranda.
O projeto de lei de conversão à MP 458/09 vai permitir a regularização de terras na Amazônia até 366 dias antes da publicação da lei. Na prática, a mudança vai permitir que ocupações feitas depois de dezembro 2004 - prazo máximo no texto do Executivo - também sejam beneficiadas. O relator da MP entregou, na quinta-feira passada,o seu parecer ao presidente da Câmara, Michel Temer. A matéria começa a trancar a pauta da Casa no próximo dia 28.
O texto original da MP autoriza a transferência, sem licitação, de terrenos da União com até 1,5 mil hectares ou 15 módulos fiscais, na Amazônia Legal, a quem estava em sua posse antes de dezembro de 2004.
Área de preservação
Outra mudança feita pelo relator vai beneficiar os ocupantes dessas terras antes de 1996. Asdrubal Bentes diminuiu para 50% a área de preservação obrigatória para as terras ocupadas até essa data. Nos demais casos, a área é de 80%. Ele argumenta que o objetivo da redução é evitar problemas para quem já ocupava as terras antes de 1996, quando a lei em vigor estabelecia a obrigatoriedade de preservação de 50% da vegetação nativa.
"Segui o princípio da retroatividade da lei, que não pode retroagir para prejudicar", justificou ele.
O relator estabeleceu um prazo máximo de três anos, após a publicação da lei, para que os governos estaduais promovam o zoneamento ecológico-econômico (ZEE). Ele explica que, com o ZEE definido, os percentuais, previstos na MP, ficarão superados, pois prevalecerá as áreas obrigatórias definidas pelos estados.
Na região, apenas os estados do Acre e de Rondônia e parte do Pará possuem zoneamento econômico-ecológico. Sem isso, os estados serão impedidos de firmar convênios e contratos com a União.
Na sexta-feira passada, Asdrúbal acertou com a Associação Nacional dos Órgãos Fundiários (Another) a realização de uma audiência pública, em abril em Brasília, para debater o assunto. O presidente da entidade, Canindé de França, pretende aproveitar a discussão da matéria para debater a criação de um programa de regularização fundiária em todo o País.
Mais informações sobre a MP 458: (61) 3215 5410/9216 5879
O projeto de lei de conversão à MP 458/09 vai permitir a regularização de terras na Amazônia até 366 dias antes da publicação da lei. Na prática, a mudança vai permitir que ocupações feitas depois de dezembro 2004 - prazo máximo no texto do Executivo - também sejam beneficiadas. O relator da MP entregou, na quinta-feira passada,o seu parecer ao presidente da Câmara, Michel Temer. A matéria começa a trancar a pauta da Casa no próximo dia 28.
O texto original da MP autoriza a transferência, sem licitação, de terrenos da União com até 1,5 mil hectares ou 15 módulos fiscais, na Amazônia Legal, a quem estava em sua posse antes de dezembro de 2004.
Área de preservação
Outra mudança feita pelo relator vai beneficiar os ocupantes dessas terras antes de 1996. Asdrubal Bentes diminuiu para 50% a área de preservação obrigatória para as terras ocupadas até essa data. Nos demais casos, a área é de 80%. Ele argumenta que o objetivo da redução é evitar problemas para quem já ocupava as terras antes de 1996, quando a lei em vigor estabelecia a obrigatoriedade de preservação de 50% da vegetação nativa.
"Segui o princípio da retroatividade da lei, que não pode retroagir para prejudicar", justificou ele.
O relator estabeleceu um prazo máximo de três anos, após a publicação da lei, para que os governos estaduais promovam o zoneamento ecológico-econômico (ZEE). Ele explica que, com o ZEE definido, os percentuais, previstos na MP, ficarão superados, pois prevalecerá as áreas obrigatórias definidas pelos estados.
Na região, apenas os estados do Acre e de Rondônia e parte do Pará possuem zoneamento econômico-ecológico. Sem isso, os estados serão impedidos de firmar convênios e contratos com a União.
Na sexta-feira passada, Asdrúbal acertou com a Associação Nacional dos Órgãos Fundiários (Another) a realização de uma audiência pública, em abril em Brasília, para debater o assunto. O presidente da entidade, Canindé de França, pretende aproveitar a discussão da matéria para debater a criação de um programa de regularização fundiária em todo o País.
Mais informações sobre a MP 458: (61) 3215 5410/9216 5879
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