Decreto do governo excluiu a região da suspensão de sanções impostas por causa de desmatamentos ocorridos até dezembro de 2007 em áreas de reserva legal dos imóveis rurais
BRASÍLIA (15/07) – Parlamentares da Amazônia vão reivindicar amanhã do governo a revogação de dispositivo que excluiu a região da anistia ambiental de um ano concedida a desmatamentos em áreas de reserva legal ocorridos até dezembro de 2007.
Eles querem revogar o parágrafo único do artigo 152-A do Decreto 6.695, de 15 de dezembro de 2008, que retirou a Amazônia da suspensão da aplicação das sanções. A anistia havia sido estabelecida, até dezembro de 2009, cinco dias antes em todo o País pelo Decreto 6.686.
Esses dois decretos modificaram o Decreto 6.514, de 22 de julho de 2008, que regulamentou a Lei de Crimes Ambientais, de 1988. Com a anistia, os parlamentares apontam que é possível regularizar os imóveis para proceder a recuperação das áreas desmatadas na reserva legal em até 30 anos, de acordo com o Código Florestal.
“Por que essa discriminação com a Amazônia?”, questionou o deputado federal Asdrubal Bentes (PMDB-PA), em entrevista à Rádio Câmara. “Agora o Ibama [Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis], com base nesse decreto, já está aplicando multas elevadíssimas, inviabilizando a atividade produtiva”.
Asdrubal citou que há casos impagáveis, a exemplo de uma propriedade avaliada em R$ 500 mil que foi multada em R$ 5 milhões. “É brincadeira de mau gosto. Na Amazônia, todos nós estamos nos sentindo traídos porque esse prazo foi uma conquista. Não era só pra São Paulo, Santa Catarina, Rio Grande do Sul. Era para o Brasil inteiro.”
Ontem, o deputado participou da audiência concedida à bancada amazônica, pelo ministro das Relações Institucionais, José Múcio Monteiro, para tratar do assunto. Na ocasião, foi acertada, amanhã, às 11h, a reunião dos parlamentares com o chefe de gabinete do presidente Lula, Gilberto Carvalho.
Os parlamentares reclamaram que os produtores rurais das demais regiões do País têm prazo até dezembro deste ano para fazer a averbação (anotação de alteração no registro do imóvel) da reserva legal e adaptar-se às exigências da lei.
Por isso, a deputada Marinha Raupp (PMDB-RO), enviou ofício à ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff, solicitando a revisão do Decreto 6.695, de forma a garantir os mesmos direitos aos produtores localizados na Amazônia. A iniciativa da parlamentar foi elogiada pelo deputado Giovanni Queiroz (PA), que solicitou a audiência ao ministro José Múcio.
O coordenador da Bancada Ruralista, deputado Valdir Colato (PMDB-SC), quer também anular o prazo de averbação até que seja revista, pelo Congresso, a legislação ambiental. O principal ponto em discussão é o percentual da reserva legal, que varia de acordo com o bioma – 80% na Amazônia, 35% no Cerrado e 20% nas propriedades da Região Sul.
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