Cassel apresenta o Terra Legal em audiência na Câmara

quarta-feira, 15 abril, 2009 18:09

	Ubirajara Machado
	Cassel defende que a falta de legislação clara para a legalização da situação fundiária da Amazônia Legal impede o Estado de fiscalizar adequadamente o desmatamento.

“O importante é que a Medida Provisória consiga garantir que a gente faça o que nunca foi feito na história desse País, que é regularização fundiária massiva na Amazônia Legal para evitar violência e desmatamento”, disse o ministro do Desenvolvimento Agrário, Guilherme Cassel, em sua participação, na manhã desta quarta-feira (15), na audiência pública da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, da Câmara do Deputados. A audiência foi marcada para discutir a regularização fundiária na Amazônia Legal proposta pela Medida Provisória (MP) 458/09.

Na opinião de Cassel, o projeto que o Governo Federal encaminhou ao Congresso Nacional é bem constituído. Entre os eixos fundamentais da MP estão a garantia de direitos para os pequenos agricultores que produzem sem desmatar, o combate à grilagem e a preservação do meio ambiente.

Para o relator da MP, o deputado Asdrubal Bentes (PMDB/PA), o assunto é importante não apenas para a Amazônia Legal, mas de fundamental importância para o Brasil. “A Amazônia Legal representa mais de 60 % do território nacional e é a área de maior cobiça internacional, por isso, precisa ser amparada por uma legislação mais específica e eficaz de proteção”, afirmou.

Cassel concluiu sua participação defendendo que essa falta de legislação clara, para a legalização da situação fundiária na região, impede o Estado de fiscalizar adequadamente o desmatamento. Para o ministro, a aprovação da MP pelo Congresso Nacional ajudará a preencher essa lacuna. “Queremos fazer uma regularização fundiária na Amazônia que, acima de tudo, garanta direitos e proteja o meio ambiente."

Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), uma das deputadas que requereu a realização da audiência, também concorda que a mudança no marco legal é fundamental para segurança e o combate ao desmatamento na região. “A MP é importante porque assim que ela é editada vigora como lei. Então já temos em curso na região essas medidas que considero uma das mais importantes já feitas para a regularização fundiária”, afirmou a deputada amazonense.

Terra Legal

Com a aprovação da MP será criado o Programa Terra Legal, com o objetivo de legalizar a situação de cerca de 300 mil famílias até 2011. Para ter direito à regularização, o produtor terá que comprovar que ocupou a área antes de dezembro de 2004.

Para o agricultor com até um módulo fiscal, as terras serão doadas. Entre um e quatro módulos, o agricultor pagará um valor ainda a ser definido e terá três anos de carência e até 20 anos para quitar a dívida. Entre quatro e até o limite de 1.500 hectares as terras serão vendidas a preço de mercado e com as mesmas condições de carência e pagamento.

Assessoria de Comunicação Social MDA/Incra